Atualização da IPC 03 - Encerramento das Contas Contábeis no PCASP


Foi publicada pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) uma versão atualizada da IPC 03 - Encerramento das Contas Contábeis no PCASP. 

Esta instrução tem como objetivo divulgar e padronizar os procedimentos contábeis necessários para o encerramento e a abertura do exercício com base no PCASP Estendido, anexo III da IPC 00.


Por hora trago a informação, em breve faço uma postagem sobre os principais procedimentos contábeis para o encerramento e abertura do exercício! 

Quase 10 anos de Convergência da Contabilidade Pública aos Padrões Internacionais

Ano que vem (2018) completaremos 10 anos da portaria do Ministério da Fazenda (MF) que determinou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a missão de levar a Contabilidade Pública rumo aos padrões internacionais de contabilidade.

Isso mesmo que você leu: 10 anos. Como o tempo passa rápido.

Como estamos atravessando um novo período de transformações por conta da revogação e edição de novas normas brasileiras de contabilidade pública resolvi então trazer para você um overview desses quase 10 anos do processo de convergência.

Não entrarei nos méritos das dificuldades para a implantação (já abordei isso em outras publicações), mas sim da construção de uma linha do tempo para que você, que não “pegou” esse processo desde o início, possa entender um pouco melhor o cenário ou, mesmo que você tenha participado desde o início, possa refrescar a memória.


NBCASP: Linha do tempo do Processo de Convergência aos Padrões Internacionais


Alguns detalhes de cada marco:
2008 – Com a publicação da Portaria 184 o Ministério da Fazenda atribuiu à STN a missão de promover a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants (IFAC) e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

2010 – Publicadas em 2008 as NBCASP (tecnicamente chamadas de NBCTSP) entraram em vigor no ano de 2010, conforme dispunha cada uma de suas resoluções do CFC

2011 – Com a publicação da Portaria 828 a STN dava sinais de que as NBCASP seriam efetivamente praticadas no Brasil conforme a exigência de que cada Entidade elaborasse um Cronograma para a implantação do PCASP e dos procedimentos orçamentários, patrimoniais ou específicos previstos nas NBCASP e no próprio Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Olha o que eu escrevi na época sobre a prorrogação do prazo para a publicação do cronograma (confesso que eu estava um pouco indignado, porém está acontecendo o que eu falei): http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2012/04/prorrogado-o-prazo-de-publicacao-do.html 

2013 – O processo de implantação não caminhava bem, havia dificuldades, principalmente, com a implantação do PCASP e a STN publicou então a Portaria 634 prorrogando o prazo de implantação dos procedimentos patrimoniais. Veja o que eu escrevi na época sobre isso: http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2013/12/portaria-stn-n-634-de-19-de-novembro-de.html 

2015 – Olha que interessante! Após a publicação da Portaria 634/2013 (no mês de Novembro) ficamos à deriva e, somente, 2 anos depois a STN publicou a portaria 548 em que estabelecia novos prazos para Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, o chamado PIPCP. Em seu anexo a portaria trouxe um cronograma de implantação de cada um dos procedimentos contábeis separando os prazos conforme a esfera de governo e o porte do Município;

2016 – O CFC e a STN decidem então, fazer uma revisão do processo de convergência (que foi iniciado em 2016 e vai até 2021) e revogaram a resolução CFC 750/93 (princípios contábeis) e as NBCTSP 16.1 até 16.5 e parte da 16.6, publicando novas normas de Contabilidade Pública, dentre elas a Norma de Estrutura Conceitual e as NBCTSP 01, 02, 03, 04 e 05. Imagina só que coisa. Escrevi então um dos posts mais lidos do blog que é esse aqui: http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2016/10/nbctsp-estrutura-conceitual-analise.html e também uma análise sobre os princípios contábeis nesse aqui: http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2017/02/revogacao-dos-principios-contabeis.html

2017 – Esse ano mais novidades, dando sequência ao cronograma de revisões das NBCASP e mais normas publicadas, chegamos então a 11 novas normas publicadas em menos de 1 ano: http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2017/09/cfc-aprovou-mais-5-nbcasp.html

2021 – Prazo final para o término do processo de revisão das NBCASP (processo iniciado em 2016)

20?? – Infelizmente sabe-se lá quando iremos finalizar esse processo.

Num ambiente de dificuldades, falta de investimentos (tecnológicos, de pessoal e de processos), falta de uma lei que determina para a Administração Pública a aplicação das NBCASP (na prática sabemos a fragilidade que temos para impor esse processo na prática) e sobre tudo, num ambiente de incertezas para os próprios Contadores Públicos (pela instabilidade na definição das NBCASP) não temos como precisar quando teremos uma Contabilidade Pública de padrão internacional.

Para finalizar vou deixar para vocês o cronograma (PIPCP) da portaria 548/2015 para Municípios de até 50 mil habitantes (está na página 34 do anexo da Portaria) e ao final os links dos pontos citados na linha do tempo:


Links (Linha do Tempo)









CFC Aprova mais 5 NBCASP e chegamos a 11 em menos de 1 ano

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou na última sexta-feira (22/09/2017) mais 5 NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público). 

Essas novas normas aprovadas fazem parte do cronograma de convergência aos padrões internacionais que começou no ano passado (2016) e vai até 2021 e está sendo coordenado por representantes do CFC, STN e outras instituições públicas.

NBC TSP 06 - Propriedade para Investimento
NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado
NBC TSP 08 - Ativo Intangível
NBC TSP 09 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa
NBC TSP - 10 Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa

Ao todo são 11 novas normas publicadas do fim do ano passado para cá (em menos de 1 ano). No ano passado além da Norma de Estrutura Conceitual ( link aqui: http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2016/10/nbctsp-estrutura-conceitual-analise.html) foram publicadas outras 5 normas ( link aqui: http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2016/10/cfc-aprova-mais-3-nbctsp-e-vem-mais-por.html e aqui: http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2016/12/cfc-publica-mais-2-normas-nbctsp04.html )

Um resumo dessas 5 novas normas publicadas no último dia 22:

NBC TSP 06 - Propriedade para Investimento
Esta norma define conceitos que abrangem terrenos e edifícios mantidos pelas entidades do setor público como forma de investimento, seja para fins de locação ou arrendamento. No conteúdo, são detalhados aspectos relacionados à mensuração, ao reconhecimento desse tipo de ativo e como o imóvel deve ser contabilizado como propriedade para investimento no balanço patrimonial da entidade pública.

NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado
Trata dos ativos imobilizados, que são bens tangíveis e utilizados pela entidade com algum propósito. Exemplos de ativos imobilizados: terrenos, estradas, maquinário, pontes, viadutos, obras de arte e de engenharia, entre outros. Esses ativos englobam itens ligados à infraestrutura e abrangem também equipamentos militares especializados e ativos de contratos de concessão. A norma abrange, além das definições de ativos imobilizados, os critérios de reconhecimento, as formas e os modelos de mensuração e o que deve ser divulgado nas demonstrações contábeis.

NBC TSP 08 - Ativo Intangível
A norma trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de itens como softwares, direitos autorais, patentes, marcas, sistemas de licenças, propriedade intelectual e até itens do patrimônio cultural intangível. O conteúdo fornece subsídios aos profissionais da contabilidade no que tange ao correto reconhecimento e evidenciação do patrimônio público, ainda que esse patrimônio não tenha substância física.

NBC TSP 09 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa
Esta NBC determina como contabilizar ativos que não geram ingressos, ou seja, que não têm por finalidade gerar remuneração por sua utilização. Estabelece os procedimentos que devem ser aplicados para determinar se ocorreu perda por redução ao valor recuperável de um ativo não gerador de caixa, determinar seu valor, os critérios para reconhecer tal perda e revertê-la nas demonstrações contábeis.

NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa
Os ativos geradores de caixa são aqueles mantidos pela entidade pública com a finalidade principal, mas não única, de gerar retorno comercial. A norma define como mensurar a perda dos benefícios econômicos dos ativos, também chamada de redução ao valor recuperável, por meio do reconhecimento dos valores que excederem aos registros sistemáticos da depreciação, amortização ou exaustão do bem.

Desafios para implantação do PCASP e das NBCASP, analogia do bolo de cenoura

Ao ter acesso ao resultado da pesquisa realizada pela CNM – Confederação Nacional de Municípios sobre a Implantação do PCASP (link aqui) pude verificar que, assim como concluído pela referida instituição, tivemos avanços nesse sentido, porém alguns outros pontos me chamaram a atenção e quero compartilhar um, em especial, com vocês.

Ao analisar os resultados percebi que os respondentes confundiram os conceitos de PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) e NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público). As letras são parecidas, porém os conceitos são diferentes e vou explicar isso novamente (já havia publicado sobre o assunto em 2013: link aqui). Posso concluir essa confusão de conceitos baseado nas justificativas apresentadas para a pergunta sobre as principais dificuldades para implantação do PCASP. Senão vejamos:

No resultado da pesquisa é apresentado que 16,4% dos participantes: não responderam, não implantaram ou estão com a implantação do PCASP em andamento e dentre as principais justificativas apresentadas estão as seguintes:

- Não temos informações patrimoniais para efetivar os registros na contabilidade;
- Falta pessoal técnico capacitado;
- Não conseguimos integrar os sistemas;
- Não conseguimos adaptar as rotinas contábeis do Município ao novo PCASP.

Agora apresentarei cada conceito (PCASP e NBCASP) e você poderá então tirar suas próprias conclusões.

O PCASP, pela própria definição do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), é: “[...] a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários”, ou seja, uma relação padronizada de contas contábeis (estrutura).

As NBCASP, em definição do MCASP, são: “o conjunto de conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos patrimoniais e seu relacionamento com a Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Visa também à harmonização dos padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere às variações patrimoniais, classificações, destinações e registros, para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais”, ou seja, as normas são conceitos ou regras que devem ser aplicadas para registro contábil dos atos e fatos que modificam ou possam modificar o patrimônio da Entidade (Bens, Direitos e Obrigações).

De maneira tecnicamente mais simples o PCASP é onde você faz os registros contábeis e as NBCASP ditam a forma como você deve efetuar esses registros.

Para os fãs de analogias podemos comparar os 2 conceitos com a confecção de um bolo caseiro de cenoura. Nessa analogia o PCASP é a assadeira e as NBCASP os ingredientes do bolo de cenoura.

Assim você pode mudar a assadeira de retangular para redonda por exemplo (Plano de Contas antigo para o novo PCASP), mas continuar fazendo o mesmo tipo de bolo, ao usar os mesmos ingredientes (continua registrando no PCASP novo os atos e fatos sem aplicação das NBCASP, ou seja, da forma “antiga”).

Por outro lado, você pode ainda continuar usando a mesma assadeira retangular (plano de contas antigo), porém fazendo um bolo de cenoura diferente, acrescentando uma cobertura de chocolate por exemplo (aplicação das NBCASP, novos conceitos ou novas formas de registrar).

Por fim, o que todo esse processo de mudança que estamos vivendo prega é a junção das 2 coisas. Uma assadeira nova com ingredientes novos, ou seja, implantação do PCASP (uma estrutura nova de contas contábeis) e implantação das NBCASP (novos conceitos e uma nova forma de registrar as variações do patrimônio).

Por isso afirmei que as justificativas apresentadas não têm relação com a implantação do PCASP em si, pois para mudar a estrutura do plano de contas basta que seja alterado o cadastro do mesmo no sistema de contabilidade, isso as empresas fornecedoras de software fazem por obrigação. As justificativas apresentadas têm a ver com as dificuldades para implantação das NBCASP pois para isso sim é necessário, entre outras coisas:

- Receber informações patrimoniais (Almoxarifado, Patrimônio, Tributário, Pessoal, Obras, Jurídico e outros);
- Pessoal técnico capacitado (Para reconhecer, mensurar, registrar e evidenciar corretamente os atos e fatos);
- Integração dos sistemas (Para automatizar e assim ganhar produtividade nos registros contábeis);  
- Adaptar as rotinas contábeis do Município (Para contribuírem da melhor forma para identificação e gerenciamento das variações patrimoniais).

A pesquisa realizada pela CNM aponta ainda o índice de cumprimento do PIPCP (Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais), na prática refere-se ao cronograma de implantação das NBCASP, e a resposta é que apenas 56,8% estão em dia com os prazos estabelecidos no plano. A seguir o link para acessar o PIPCP (link aqui).

Já abordei algumas dessas dificuldades em outras publicações aqui do blog (link aqui) e (link aqui). O fato é que as dificuldades realmente são grandes e contribuem para a morosidade do processo de convergência, podemos somar à isso a instabilidade do PCASP, que têm mudado ano após ano desde a sua primeira publicação, e a recente reestruturação das NBCASP, iniciada no ano passado e que está em andamento. Talvez esteja, ou tenha passado, na hora de ser criada uma Lei que obrigue a administração pública a adotar, principalmente, as NBCASP assim nós contadores ganharíamos força junto à Gestão municipal e aos demais setores administrativos para implantação das normas.


Conte-nos como andam as coisas por ai na sua Entidade ou Município.

Pesquisa da CNM revela que Municípios avançam na adoção do PCasp, mas com modelos de tribunais

Analisar o nível de maturidade da adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e da implementação do Plano de Implantação de Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP) por parte dos Municípios. Esse foi o objetivo de uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), entre os meses de maio e julho de 2017.

A CNM explica que a pesquisa foi direcionada aos contabilistas, secretários de administração e secretários municipais, e contou com a participação de 4.046 respondentes de todas as regiões do País.

A pesquisa revela que houve avanços na adoção do PCasp por parte dos Municípios brasileiros, mas com o uso de modelos desenvolvidos pelos Tribunais de Contas locais. De acordo com o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, essa pode ser uma evidência que a ação da STN em manter um padrão de contas nacional pode não ter sido capturada pelos Municípios.

Outra revelação é que a maior parte dos Municípios pesquisados está adotando a linguagem XML - eXtensible Markup Language em seus sistemas contábeis, mostrando que a linguagem XBRL - eXtensible Business Reporting Language, recomendada pela STN para adoção da matriz de saldos contábeis, ainda não é uma realidade no âmbito dos Municípios brasileiros.

Apoio da CNM
De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, desde 2008 a entidade apoia as ações do Conselho Federal de Contabilidade e da Secretaria do Tesouro Nacional para o desenvolvimento da contabilidade pública brasileira e municipal, com palestras, notas técnicas, cartilhas, caravanas, orientações, entre outros.

Contudo, passados quase 10 anos o que se observa são as constantes mudanças de orientação que acabam por consumir milhões de reais por parte dos Municípios sem evidências de melhorias na qualidade da informação contábil. A CNM lembra que foram sete edições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp) - manual que traz as orientações sobre os procedimentos que devem ser adotados - no período, quase cinco mil páginas de instruções, atualmente caminhando para a sua oitava edição.

A CNM conta também que foram inúmeras as edições do Plano de Contas, que ensejaram mudanças de sistemas contábeis e que consumiram milhões de reais em todo o Brasil. Na visão da entidade, esse ambiente de instabilidade acabou por estimular o desenvolvimento de planos de contas próprios por parte dos Tribunais de Contas.

A recente publicação do Edital 1/2017 pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sugere a formação de Subgrupo GTCon: Revisão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público para 2019. Recentemente a STN divulgou também o plano de contas para 2018 que indica a necessidade de se definir estratégias que atendam as diferentes realidades do País, cujas decisões considerem a escassez de recursos públicos e o custo benefício das ações exigidas, como a criação do Conselho de Gestão Fiscal.

Clique aqui e confira o Estudo Técnico na íntegra

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/pesquisa-da-cnm-revela-que-municipios-avancam-na-adocao-do-pcasp-mas-com-modelos-de-tribunais

Envio obrigatório da MSC pelos entes com RPPS

Foi publicada Portaria do Ministério da Fazenda (PORTARIA MF Nº 333, DE 11 DE JULHO DE 2017 - DOU DE 12/07/2017) que torna obrigatório o envio da MSC (Matriz de Saldos Contábeis) pelos entes com RPPS a partir de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na alinea "j" do incisoV do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, nos incisos I e II do art. 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no inciso X do art. 1º do Anexo I do Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ....................................................................................

XVI - encaminhamento à Secretaria de Previdência, dos seguintes documentos e informações:
...................................................................................................

f) informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais;
...................................................................................................

§ 6º Os documentos e informações previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "i", serão encaminhados na forma e conteúdo definidos pela Secretaria de Previdência, conforme divulgado no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de computadores - Internet, nos seguintes prazos:
...................................................................................................

III - as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, previstos na alínea "f", até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro- SICONFI;
...................................................................................................

§ 15. Observado o disposto no § 16, o envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelo SICONFI,na forma do inciso III do§ 6° deste artigo, será exigido a partir da competência janeiro de 2018, para os Estados, Distrito Federal e Capitais, e da competência julho de 2018, para os demais Municípios.

§ 16. Alternativamente às informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelo SICONFI, os entes federativos poderão manter o envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-WEB:

I os Estados, Distrito Federal e Capitais em relação ao primeiro semestre e ao encerramento do exercício de 2017, até 30 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, respectivamente;

II - os demais Municípios em relação ao primeiro semestre e encerramento do exercício de 2017, até 30 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, respectivamente, e em relação ao primeiro semestre de 2018, até 30 de setembro de 2018.


§ 17. O envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-WEB permanecerá exigível em relação ao encerramento do exercício de 2016." (NR)


Evento internacional discute padronização de normas contábeis para área pública

Por Joana Wightman
RP1 Comunicação
Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que integram o Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA NBC/TSP), participaram nos últimos dias 3 e 4 da segunda edição do Fórum de Normatizadores Internacionais do Setor Público (Second Public Sector Standard Forum), na cidade de Winterthur, na Suíça.
Na ocasião, o conselho foi representado pelos integrantes do GA Leonardo Nascimento e Rosilene Souza, que apresentaram a experiência brasileira no processo de convergência. Segundo Nascimento, os principais pontos abordados foram o plano de implementação dos procedimentos contábeis patrimoniais, as novas normas brasileiras do setor público, a participação dos tribunais de contas no processo e os avanços do Governo Federal no Balanço Geral da União e na geração de informação de custos.
"A participação nas discussões de eventos internacionais de grande porte como esse garantem um resultado que é o de trazer para o Brasil as melhores experiências e práticas no processo de transição para a contabilidade empresarial patrimonial por competência e adoção de padrões internacionais", afirmou Nascimento. Ele ressalta que há um interesse crescente pela experiência brasileira.
“Temos profissionais altamente capacitados e com muito conhecimento e experiência técnica para agregar qualidade aos debates internacionais”, destaca o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda, que coordena o GA. Durante o evento, Leonardo Nascimento representou o presidente do CFC, José Martonio Coelho.
O fórum internacional ocorre anualmente e reúne especialistas em contabilidade do setor público de vários países para discutir assuntos ligados ao Ipsasb (International Public Sector Accounting Standards Board) com os seus públicos de interesse. Leonardo Nascimento coordenou a mesa redonda do evento que tratou do projeto “Estratégia e Plano de Trabalho 2019-2023”.
Já Rosilene apresentou o tema “contabilidade de custos no setor público”, que ficou na quarta posição entre os projetos com maior relevância de acordo com votação dos participantes do evento. Em primeiro lugar ficou o projeto que prevê uma versão mais simplificada das Ipsas (International Public Sector Accounting Standards), em segundo a iniciativa que trata das taxas de desconto e em terceiro o projeto que engloba recursos naturais.
“Foi a primeira vez que esse tema foi objeto de discussão no âmbito do Plano de Trabalho do Ipsasb. E o melhor foi poder associar boas práticas da gestão pública à imagem do nosso País”, afirmou Rosilene. O Ipsasb trata exclusivamente das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. As normas, conhecidas como Ipsas devem ser seguidas pelas entidades do setor público, incluindo os governos federal, estadual e municipal além de empresas públicas e agências governamentais.
Para a coordenadora operacional do GA, Gildenora Milhomem, as iniciativas desenvolvidas no País merecem o reconhecimento internacional. “O Conselho Federal de Contabilidade tem feito em excelente trabalho de abraçar todas as oportunidades que são colocadas para o aprimoramento da contabilidade pública no Brasil”, avaliou.

Fonte: http://cfc.org.br/noticias/evento-internacional-discute-padronizacao-de-normas-contabeis-para-area-publica/