Revogação dos princípios contábeis. Relacionamento da resolução 750/93 e a NBCTSP EC

Com a aprovação da NBCTSP Estrutura Conceitual foram revogadas as resoluções do CFC que aprovaram as normas aplicáveis ao setor público NBCTSP 16.1 a 16.5, parte da NBCTSP 16.6 e, ainda, a Resolução nº 750/1993, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, e a 1.111/2007, que trata da interpretação dos princípios sob a perspectiva da área pública.

Segundo o próprio CFC (Conselho Federal de Contabilidade) em publicação feita em novembro/2016 com o título “Revogação da Resolução nº 750/1993: contexto e considerações” o fato de ter revogado a resolução não extingue os princípios contábeis: “Revogar a Resolução nº 750/1993, porém, não significa que os Princípios de Contabilidade estejam extintos. A revogação das resoluções visa à unicidade conceitual, indispensável para evitar divergências na concepção doutrinária e teórica, que poderiam comprometer aspectos formais das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs)http://cfc.org.br/noticias/revogacao-da-resolucao-no-7501993-contexto-e-consideracoes/

Isso porque os princípios contábeis, antes descritos de maneira explícita na revogada resolução, agora estão previstos ao longo da nova norma de estrutura conceitual, conforme diz o CFC na mesma publicação “Com isso, os Princípios de Contabilidade, sob o ponto de vista das Estruturas Conceituais dos setores privado e público, passaram a ser comportados dentro das normas específicas, respectivamente, a NBC TG Estrutura Conceitual (Resolução nº 1.374/2011) e NBCTSP EC.”

Acontece que, conforme dito, essa previsão não é clara, ou seja, não é possível encontrar na nova norma os princípios contábeis de forma explícita, estruturados da forma que eram, pois agora eles estão distribuídos ao da NBCTSP EC. Portanto, procurei fazer a identificação dos princípios contábeis dentro da estrutura da referida norma através de uma espécie de relacionamento.

Vamos lá:

Princípio da Entidade – Não definido de forma muita clara na NBCTSP EC, podem ser encontrados fragmentos desse princípio no capítulo “4 – Entidade que Reporta a Informação Contábil”, itens:

4.1 “A entidade do setor público que reporta a informação contábil é um ente governamental ou outra organização, programa ou outra área identificável de atividade (doravante referida como entidade ou entidade do setor público) que elabora os RCPGs”

4.2 “A entidade do setor público que reporta a informação contábil pode compreender duas ou mais entidades que apresentem os RCPGs como se fossem uma única entidade – tal entidade é referida como grupo de entidades que reportam a informação contábil”

4.11 “O governo e algumas outras entidades do setor público têm identidade e enquadramento legal específicos (personalidade jurídica). Entretanto, as organizações, os programas e as atividades do setor público sem personalidade jurídica também podem captar ou empregar recursos, adquirir e administrar ativos, incorrer em obrigações, realizar atividades para atingir os objetivos da prestação de serviços ou, de outra maneira, implementar a política governamental. Os usuários de serviços e os provedores de recursos podem depender dos RCPGs para obter informação para os fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Consequentemente, a entidade que reporta a informação contábil do setor público pode ter personalidade jurídica específica ou ser, por exemplo, organização, acordo administrativo ou programa sem personalidade jurídica”

Princípio da Continuidade - Esse princípio é encontrado no item 13 da introdução da norma quando tratada a questão da natureza dos programas e a longevidade no setor público, “A continuidade das entidades do setor público (going concern principle) fundamenta a elaboração das demonstrações contábeis. É necessário que a interpretação desse princípio expresse as questões discutidas nos itens 11 e 12” A saber o item 11 trata da sustentabilidade das finanças e dos programas de governo à longo prazo e o item 12 sobre a não possibilidade de falência da administração pública, que mesmo em severas dificuldades financeiras continua a existir através da reestruturação de suas operações e a manutenção pela Administração Federal.

Princípio da Oportunidade – Esse princípio pode ser encontrado no capítulo “3 – Características Qualitativas”, onde temos a definição de Tempestividade no item 3.19 “Tempestividade significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Ter informação disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização (accountability) e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios. A ausência de tempestividade pode tornar a informação menos útil”

Princípio da Competência – Esse princípio não é encontrado com a definição anterior, porém é claramente citado no capítulo “1 - Função, Autoridade e Alcance da Estrutura Conceitual” item 1.1 “A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base no regime de competência. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aplicará estes conceitos no desenvolvimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) e nas demais disposições aplicáveis à elaboração e divulgação dos RCPGs.”. Ao longo da norma temos algumas definições que o reforçam dentro das definições pelas quais o conhecemos, como por exemplo no item 7.30 “A receita da prestação de serviços evidenciada nas demonstrações contábeis deve ser mensurada com base nos valores relativos ao exercício. Caso os ativos utilizados para prestar os serviços sejam mensurados pelo valor de mercado, a alocação do custo dos ativos para refletir o seu consumo no período se baseia nele”

Princípio da Prudência - Não explicitamente definido como outrora podemos encontrar no capítulo “6 – Reconhecimento nas Demonstrações Contábeis” na parte que trata das incertezas quanto à mensuração, item 6.8 “Pode haver incerteza associada à mensuração de montantes apresentados nas demonstrações contábeis. O uso de estimativas é parte essencial da contabilidade sob o regime de competência. Uma decisão acerca da relevância e da representação fidedigna da mensuração envolve a consideração de técnicas como, por exemplo, utilizar intervalos de resultados e estimativas pontuais, e se uma evidência adicional sobre as circunstâncias econômicas existentes na data do relatório está disponível. A evidenciação pode fornecer informação útil sobre as técnicas de estimativa empregadas. Pode haver raras circunstâncias nas quais o nível de incerteza em um único ponto da estimativa é tão grande que a relevância e a representação fidedigna da medida utilizada são questionáveis, mesmo que haja a evidenciação das técnicas de estimativa utilizadas. Nessas circunstâncias, o item não deve ser reconhecido”

Princípio do Registro pelo Valor Original – Esse princípio é encontrado ao longo do capítulo “7 – Mensuração de Ativos e Passivos nas Demonstrações Contábeis” tratado em diversos itens de maneira específica, e consta de maneira mais sucinta nos itens 7.6 e 7.7, sendo eles:

7.6 “As seguintes bases de mensuração para os ativos são identificadas e discutidas à luz da informação que fornecem sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas:
- Custo histórico;
- Valor de mercado (*);
- Custo de reposição ou substituição;
- Preço líquido de venda;
- Valor em uso”

7.7 “As seguintes bases de mensuração dos passivos são identificadas e discutidas à luz (a) da informação que fornecem sobre o custo dos serviços prestados, da capacidade operacional e da capacidade financeira da entidade, e (b) da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas:
- Custo histórico;
- Custo de cumprimento da obrigação;
- Valor de mercado;
- Custo de liberação; e
- Preço presumido”

Essência sobre a forma – A primazia da essência sobre a forma é tratada como uma característica importante da informação qualitativa, está prevista no capítulo “3 – Características Qualitativas” item 3.10 “Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material. A informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica”.

Conclusão
De certa forma todos os princípios foram encontrados, porém com novas definições, muito embora, à priori, nada mude na prática, pelo menos esse é o discurso apresentado. Os princípios da Entidade, Competência e Prudência estão bem prejudicados dentro da NBCTSP EC, pois para eles não ficaram claras as definições da forma como havia antes. Isso não deve ser um problema para os profissionais já ativos, pois conhecemos bem as definições de cada um, porém pode prejudicar a interpretação dos futuros profissionais da contabilidade.


Esta é uma primeira análise que servirá como base para a fundamentação dos novos conceitos, precisamos amadurecer ainda nesse sentido, tudo ainda é muito recente e não existem ainda orientações claras quanto à interpretação dessa norma. Existia, da minha parte, uma expectativa de que a 7ª edição do MCASP trouxesse de maneira mais didática ou prática essas interpretações, porém o que encontrei nela foram transcrições dos conceitos da norma, nada muito esclarecedor. Vamos em frente!

Andamento do processo de convergência das normas do setor público

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) publicou essa semana, em sua página na internet, a notícia sobre o andamento do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, destaco abaixo 2 importantes trechos da publicação. Precisamos ficar atentos pois o processo está caminhando. No final do ano passado foram publicadas importantes modificações que passaram a vigorar em 1º de janeiro desse ano de 2017 e já estão anunciadas mais mudanças:

"Nos dias 6 e 7, os membros do GA analisaram e aprovaram a segunda minuta do texto das Ipsas 16 - Propriedade para Investimento, 17 - Imobilizado, 21 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos Não Geradores de Caixa, 26 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos Geradores de Caixa e 31 - Intangível. Essas cinco normas fazem parte do planejamento do GA para serem aprovadas neste ano e entrarem em vigor em 2019."

Abaixo trecho que destaca a importância desse conhecimento chegar até os profissionais da Contabilidade Pública, percebo que muitos profissionais mal se adaptaram ao extenso cronograma de implementações dos procedimentos contábeis e agora já estão colocados em frente à mudanças ainda "desconhecidas".

“O conhecimento e a correta observância das normas é etapa crucial de sucesso de todo o processo de convergência. Precisamos levar o conhecimento sobre as normas a todos os profissionais envolvidos com este tema para que ocorra a correta e tempestiva observância do seu conteúdo, que virá em beneficio da transparência e melhoria da qualidade das informações produzidas sobre os órgãos públicos”, afirma o coordenador Executivo do GA e vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda.


Segue a matéria completa:
Por Maristela Girotto
Comunicação CFC

O processo de convergência das normas internacionais de contabilidade do setor público (Ipsas, na sigla em inglês) teve andamento nesta semana, durante reunião realizada pelo Grupo Assessor (GA) de Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público no Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Nos dias 6 e 7, os membros do GA analisaram e aprovaram a segunda minuta do texto das Ipsas 16 - Propriedade para Investimento, 17 - Imobilizado, 21 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos Não Geradores de Caixa, 26 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos Geradores de Caixa e 31 - Intangível. Essas cinco normas fazem parte do planejamento do GA para serem aprovadas neste ano e entrarem em vigor em 2019.

“Estamos cumprindo mais uma importante etapa desse processo de convergência e executando à risca o planejamento traçado”, afirmou a coordenadora Operacional do GA, Gildenora Milhomem, que é também a titular da Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda.

Nesta primeira reunião de 2017, o Grupo Assessor também discutiu sobre as formas de disseminação das novas normas entre os entes federativos. “O conhecimento e a correta observância das normas é etapa crucial de sucesso de todo o processo de convergência. Precisamos levar o conhecimento sobre as normas a todos os profissionais envolvidos com este tema para que ocorra a correta e tempestiva observância do seu conteúdo, que virá em beneficio da transparência e melhoria da qualidade das informações produzidas sobre os órgãos públicos”, afirma o coordenador Executivo do GA e vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda.

Ainda, durante a reunião foi discutido o andamento do projeto de lei nº 295, chamado de Nova Lei Geral de Finanças Públicas, no Congresso Nacional. O coordenador-adjunto Operacional do Grupo Assessor, Leonardo Nascimento, que também é o coordenador geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da STN, fez um relato do tema e informou sobre as propostas de alterações ao texto, que estão sendo debatidas no âmbito do Poder Executivo e que poderão gerar um substitutivo ao projeto de lei. Ele também fez um relato sobre as atividades no IPSAS Board, onde é membro, representando o Brasil.

O GA tratou ainda de aspectos relacionados ao modelo de governança do próprio Grupo Assessor, discutindo a proposta de criação de um regimento interno que discipline questões importantes para o bom funcionamento das atividades do Grupo.

Membros
Participaram da reunião os seguintes membros do Grupo Assessor de Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, que foi instituído pela Portaria do Conselho Federal de Contabilidade nº 131, de 19 de maio de 2016: Zulmir Breda, Gildenora Milhomem, Leonardo Nascimento, Renato Pontes Dias, Rosilene Oliveira de Souza, Luiz Mendes Jorge, Diego Boente, Bruno Mangualde, Eder Vogado, Janilson Suzart, Heriberto do Nascimento, Patrícia Varela, Flávio Rocha, Felipe Bittencourt e Bruno Pires Dias.

MCASP 2017

Foi publicada a 7ª edição do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) que é válido à partir do exercício 2017 clique aqui para acessar.

"As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes)." pág. 24 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 7ª edição

Trata-se de uma leitura obrigatória pois contempla as mudanças conceituais realizadas no fim do ano de 2016 com a revogação e publicação das novas NBCASP. Mãos à obra!

Boa leitura e bons estudos!

CFC publica mais 2 Normas - NBCTSP04 Estoques e NBCTSP05 Contratos de Concessão de Serviços Públicos

Seguindo o cronograma estabelecido pelo próprio CFC (Conselho Federal de Contabilidade) foram publicadas mais 2 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

São elas:

Conforme já postamos aqui no blog ( clique aqui ) "O CFC optou por convergir as normas brasileiras às Ipsas de maneira escalonada. Conforme cronograma elaborado pelo Grupo Assessor (GA) do CFC para a área pública, serão publicadas a Estrutura Conceitual e cinco normas em 2016; 13 até 2018 e as demais até 2021, completando a convergência de 32 normas internacionais do setor público editadas pela International Federation of Accountants (Ifac)." Fonte: http://cfc.org.br/noticias/plenario-do-cfc-aprova-tres-nbcs-do-setor-publico/

Ainda segundo o CFC as novas normas, publicadas esse ano, serão consideradas na próxima edição do MCASP que vigorará em 2017:

"As normas recém-aprovadas serão consideradas na próxima edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que vigorará a partir de janeiro do próximo ano, quando as novas normas entram em vigor." Fonte: http://cfc.org.br/noticias/plenario-do-cfc-aprova-tres-nbcs-do-setor-publico/

MCASP 2017 deve ser publicado em breve

Conforme noticiado no site da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) deve ser publicado ainda esse mês de Dezembro/2016 a 7ª edição do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) que será válido a partir do exercício de 2017.

Acompanhe por esse link a publicação da nova edição do MCASP.

A publicação dessa nova edição já era esperada uma vez que a partir do exercício de 2017 passam a vigorar as novas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Informações sobre as novas normas podem ser acessadas nos links abaixo:

http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2016/10/nbctsp-estrutura-conceitual-analise.html

http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2016/10/cfc-aprova-mais-3-nbctsp-e-vem-mais-por.html

Aguardemos!

CFC aprova mais 3 NBCTSP e vem mais por ai!

Depois de alguns anos sem dar "sinal de vida" o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) veio com tudo agora. Conforme publicamos aqui no blog, mês passado foi publica a NBCTSP que definiu a Estrutura Conceitual sob a qual as demais normas deverão ser baseadas e interpretadas. 

Agora, para continuar a jornada de mudanças, até então repentinas pois não se tinha conhecimento de nenhum movimento nesse sentido, o CFC publicou a minuta de mais 3 normas, que deverão ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) até o final desse mês de Outubro/2016 e, segundo cronograma divulgado no site do CFC, até o final desse ano de 2016 serão publicadas mais 2 normas, além das 4 já publicadas, totalizando 6.

As 3 novas normas a serem publicadas são:

NBCTSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação; 
NBCTSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação; e  
NBCTSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Segundo informações do próprio site do CFC, a publicação dessas três normas, mais a norma da estrutura conceitual (totalizando 4 até o momento) faz parte de um cronograma de publicações de novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público que vai até 2021:

"O CFC optou por convergir as normas brasileiras às Ipsas de maneira escalonada. Conforme cronograma elaborado pelo Grupo Assessor (GA) do CFC para a área pública, serão publicadas a Estrutura Conceitual e cinco normas em 2016; 13 até 2018 e as demais até 2021, completando a convergência de 32 normas internacionais do setor público editadas pela International Federation of Accountants (Ifac)." Fonte: http://cfc.org.br/noticias/plenario-do-cfc-aprova-tres-nbcs-do-setor-publico/

Ainda segundo o CFC essas novas normas, publicadas esse ano, serão consideradas na próxima edição do MCASP que vigorará em 2017:

"As normas recém-aprovadas serão consideradas na próxima edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que vigorará a partir de janeiro do próximo ano, quando as novas normas entram em vigor." Fonte: http://cfc.org.br/noticias/plenario-do-cfc-aprova-tres-nbcs-do-setor-publico/

Agora é aguardar a publicação oficial para analisar essas novas normas e ter uma noção do que vem por ai. Fato é que já dá pra perceber que a reestruturação vêm com força total. Confesso que o cenário ainda está nebuloso.

NBCTSP Estrutura Conceitual – Análise geral


Conforme postado aqui no blog (http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2016/10/nova-nbcasp-nbc-t-sp-estrutura.html) foi publicada em 23/09/2016 uma nova Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP, através da resolução CFC 2016/NBCTSPEC. Trata-se da NBC T SP Estrutura Conceitual.

Essa norma, que entrará em vigor dia 01/01/2017, trata, como o próprio nome diz, da estrutura conceitual, ou seja, a base sobre a qual deverão ser aplicadas e desenvolvidas as demais normas, para a elaboração e divulgação de informações contábeis de propósito geral pelas entidades do setor público.

Falaremos já sobre o que isso quer dizer!

Antes gostaria de chamar atenção para o fato de que, ao entrar em vigor, essa norma irá revogar diversas resoluções do CFC, dentre as principais a resolução que define os Princípios Contábeis, as resoluções das NBC T SP 16.1 até 16.5 e revoga parcialmente a NBC T SP 16.6, abaixo um quadro com as resoluções revogadas e à que normas elas se referem:


De início pode parecer assustador, mas calma. O surgimento dessa nova norma e, por consequência, a revogação dessas NBCASP não é o fim do mundo ou uma revolução contábil anunciada, tendo em vista que a nova NBCASP (Estrutura Conceitual) altera conceitualmente alguns aspectos das normas revogadas, porém mantendo-os sob essa nova resolução e, à princípio, não representam grandes impactos em termos práticos.

Sempre que se alteram conceitos os efeitos práticos são relativos, no caso do setor público eles são lentamente percebidos, vide a edição das NBCASP em 2008 que causaram uma revolução conceitual na Contabilidade Pública Brasileira, no entanto, tratando-se da realidade Municipal, causou poucos e graduais impactos práticos, posso citar a implementação do PCASP e do SICONFI como os principais. Em termo de aplicação das demais normas pouco se concretizou até então, posso citar alguns movimentos em busca do reconhecimento e avaliação patrimonial, algo tímido se comparado à quantidade de municípios que tem o Brasil.

Com relação ao conteúdo da nova norma em si, numa primeira leitura, posso dizer que, de maneira geral, seu objetivo realmente é o que propõe seu título: definir uma nova estrutura conceitual que servirá para a elaboração e divulgação de informações contábeis de propósito geral pelas entidades do setor público, ou seja, alterações conceituais que permitam uma nova forma de demonstrar as informações contábeis. Isso engloba tanto as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP (já existentes) quanto o surgimento de novos relatórios contábeis que são intitulados na norma como RCPG – Relatório Contábil de Propósito Geral.

Fazem parte dos RCPG, como mencionado acima, as DCASP e outros novos relatórios, ainda não definidos, que terão o objetivo de fornecer informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios, a prestação de contas e a responsabilização (accountability). E esse objetivo é o grande foco dessa mudança. A todo momento, ao longo da norma, ele é reforçado.

OS RCPG deverão fornecer informações úteis aos usuários de forma que esses tenham condições de avaliar a Entidade, não só em termos quantitativos ou financeiros, mas também em termos qualitativos de análise de desempenho. Dentre outras coisas os RCPG deverão permitir as seguintes análises:

- Os recursos que financiam a Entidade (tributos, prestação de serviços, doações, etc);

- Se esses recursos são suficientes para manter o volume e a qualidade dos serviços prestados;

- De que forma a Entidade tem financiado suas atividades (Análise da Demonstração dos Fluxos de Caixa);

- Indicadores históricos e prospectivos que demonstrem se a entidade possui sustentabilidade financeira e operacional;

- O desempenho da Entidade na prestação dos serviços públicos e a capacidade de continuidade dos mesmos;

- Avaliação do alcance de seus objetivos institucionais;

- Se a Entidade está utilizando seus recursos de forma eficaz, eficiente e econômica, atendendo ao interesse público



Certamente alguns ajustes deverão ser realizados em algumas contabilizações e nas DCASP, porém precisamos aguardar um posicionamento da STN, provavelmente através de uma Nota Técnica ou uma nova edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP de modo que esses “novos” conceitos sejam transmitidos de maneira mais objetiva e em termos práticos. Só quem já leu uma NBCASP sabe o quão técnica é (ou teórica) ao ponto de dificultar a associação da mesma com a prática (ou realidade). Muito embora essa nova norma tenha inovado em relação às outras ao trazer alguns exemplos em seus conceitos.

Logo, o grande objetivo dessa mudança conceitual é transformar de fato a contabilidade pública num grande instrumento gerador dessas informações, que constitui objetivo da contabilidade. Isso gerará um impacto futuro nas Entidades, principalmente nos Municípios menores, que passarão a ter a necessidade de melhorar os controles operacionais de forma que possam realizar medições que possibilitem a apresentação dos dados solicitados.

Outro fator essencial para que esse objetivo seja alcançado é a aplicação do Sistema de Informação de Custos (NBC T SP 16.11) que até então, em termos práticos, têm poucos resultados à nível municipal, principalmente se analisados os municípios de até 100 mil habitantes (grande maioria). Sem isso fica comprometido o atendimento dos objetivos qualitativos dos RCPG.

Se levarmos isso como premissa (aplicação dos custos), não teremos resultados efetivos tão cedo, já que o prazo final para implantação das NBCASP hoje é 2024, conforme o plano de implantação dos procedimentos patrimoniais, isso se quando chegarmos lá os prazos não forem dilatados novamente. Aliás nesse quesito, creio que concordarão comigo que a STN tem deixado a desejar, pois as normatizações e apoio na aplicação das NBCASP têm ficado em segundo ou terceiro plano nos últimos anos.

Já me estendi um pouco!

Para finalizar meus comentários gostaria de destacar aqui uma alteração importante que verificada na norma, aliás bastante oportuna, trata-se da simplificação dos conceitos de ativo e passivo, principalmente do primeiro e também da alteração dos conceitos de VPA e VPD que passarão a ser chamados simplesmente de Receita e Despesa, essas 2 últimas facilitarão muito a compreensão dos cidadãos, pois são termos mais próximos de sua realidade, ajudará muito o ensino na graduação, facilitando a compreensão dos alunos. Veja como eram as definições antigas e como ficou agora:



O objetivo aqui foi trazer uma análise geral da nova norma, de forma que àqueles que ainda não tiveram a oportunidade fazer a sua leitura possam ter uma noção do que ela se propõe. Podemos fazer mais alguns comentários sobre pontos específicos oportunamente. Deixe seus comentários para que possamos avaliar, de maneira mais detalhada, outros pontos que você considerou importante na norma.