Linha do tempo e PIPCP

Linha do tempo do processo de reforma da Contabilidade Pública

PIPCP para municípios de até 50 mil habitantes


Tesouro divulga o relatório: Uma Análise dos Ativos e Passivos da União
















Documento traz informações até 2016 sobre as finanças públicas do governo federal sob uma ótica contábil.


O Tesouro Nacional divulga nesta quinta-feira (21/12) o "Relatório Contábil do Tesouro Nacional – Uma Análise dos Ativos e Passivos da União". Com dados de 2016, o documento é inédito e será publicado anualmente até 30 de abril a partir de 2018.

Seu objetivo é levar à sociedade, por meio de uma linguagem acessível, as informações mais relevantes que auxiliam no entendimento das finanças públicas da União sob uma ótica contábil.

Entre os dados trazidos pela publicação estão a situação patrimonial da União, o estoque de créditos tributários, os haveres financeiros do Tesouro Nacional junto aos Entes da Federação e a evolução do saldo das participações do governo federal nas empresas estatais. A seção dos passivos aborda pontos como a evolução da dívida pública, o déficit atuarial do RPPS e as provisões para riscos fiscais.

O relatório fala ainda sobre a deterioração da margem de suficiência para o cumprimento da regra de ouro e faz uma análise dos restos a pagar.

Esta publicação soma-se, assim, a um conjunto de outros documentos recentemente divulgados pelo Tesouro que têm esse mesmo intuito de levar mais informações à sociedade, como os relatórios abaixo:

Link: "Aspectos Fiscais do Relacionamento entre o Tesouro Nacional e as suas Participações Societárias"













Link: "Aspectos Fiscais da Seguridade Social no Brasil":














Link: "Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais – versão final de 2017":












Fonte: STN - (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/tesouro-divulga-o-relatorio-uma-analise-dos-ativos-e-passivos-da-uniao?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tesouro.fazenda.gov.br%2Fhome%3Bjsessionid%3DkEN94eyoaQ-qxMeTpmePM-H2.1%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_UbgGItriAAg3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-10%26p_p_col_count%3D1)

CNM esclarece estornos e créditos nas contas do Fundeb dos Municípios

O estorno dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ocorrido nesta quarta-feira, 20 de dezembro, trouxe vários questionamentos dos gestores municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que essa medida ocorreu por causa da publicação da Portaria MEC/MF 8/2017, que trata da reestimativa de receitas do Fundeb para o ano de 2017 e da retificação do Censo Escolar 2016.

A CNM entrou em contato com a coordenação do Fundeb/FNDE para esclarecer as dúvidas dos gestores em relação aos estornos e créditos nas contas municipais. A entidade foi informada que a Portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de novembro, trouxe a adequação nos repasses para 2017 em razão dessa retificação das matrículas do Censo Escolar de 2016.

De acordo com a orientação da Coordenação do Fundeb, foram feitos estornos referentes aos valores distribuídos com base nos coeficientes de distribuição estabelecidos por meio da Portaria MEC/MF 8/2016 desde o dia 1º de janeiro daquele ano até a data de publicação da Portaria MEC/MF 8/2017. Os créditos dos valores devidos foram repassados imediatamente conforme novos coeficientes de distribuição estabelecidos por meio da Portaria MEC/MF 8/2017 referentes ao mesmo período.

Leia mais:
Portaria traz a reestimativa de receita do Fundeb e o novo valor mínimo nacional do aluno/ano

Fonte: CNM http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/confederacao-esclarece-estornos-e-creditos-nas-contas-do-fundeb-dos-municipios

As NBCASP como instrumento para a melhoria do controle das finanças públicas

A convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas — International Public Sector Accounting Standards), que está em curso, é absolutamente necessária para o aumento da transparência do Estado e a consequente responsabilização dos seus dirigentes, tanto os eleitos como dos profissionais de carreira. Trata-se, assim, de uma ferramenta útil, a ser colocada a favor dos próprios administradores, órgãos de controle e da sociedade. Não resolverá todos os problemas, mas, se bem utilizada, será impulsionadora da modernização, mais compliance e eficiência na gestão.

Com esse avanço, nosso país alinha-se a 25 nações que já adotaram o novo modelo, dentre as quais a Nova Zelândia, França, Portugal, Espanha, Chile e Peru. Nosso processo de transição iniciou-se em 2015 e, conforme a Portaria 548/2015 da Secretaria do Tesouro Nacional, o cronograma para a implantação de todos os procedimentos relacionados à migração para o regime de competência irá estender-se até 2024.

Será uma revolução na forma como é feita a contabilidade do setor público. As mudanças são bastante expressivas e positivas. Hoje, União, Estados e municípios não têm registrado todos os seus ativos e passivos. Rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar completa e adequadamente registrados no balanço patrimonial. As novas normas estabelecerão mais solidez à contabilidade pública, conferindo mais transparência sobre o patrimônio estatal, que, a rigor, pertence à população. Entendo que a contabilidade será um forte dispositivo de apoio ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A adoção do regime de competência permitirá aos organismos públicos e seus stakeholders (cidadãos, investidores, e administradores, dentre outros) terem maior visibilidade da real situação econômica e financeira, podendo, assim, tomar decisões melhores. Trata-se de procedimento que poderia ter contribuído para mitigar numerosos problemas ocorridos no país.

As normas internacionais possibilitarão, ainda, comparar a saúde financeira dos entes da Federação com órgãos de outras localidades e países, ou, dependendo do nível de controle, com entidades análogas da administração privada. Propiciarão, principalmente, a transparência sobre a gestão financeira. Transcendendo a prestação de contas de governos, elevarão a contabilidade pública à devida dimensão do Estado, em sua função precípua e constitucional de servir à sociedade.

Dada a relevância do tema, o Brasil tem um membro e um assessor técnico no órgão que edita, revisa e publica as normas, o Ipsas Board, vinculado à Federação Internacional dos Contadores (Ifac). É importante essa participação de nosso país, que, signatário do órgão, contribui para a evolução das normas e disseminação do conceito de “mais compliance” a elas agregado.

Vai chegando ao fim a falta de visibilidade. O novo regime de competência permitirá que as informações contábeis do setor público reflitam de modo mais consistente a execução orçamentária, o patrimônio e o impacto econômico das decisões políticas. Os brasileiros passarão a ter mais consciência sobre a gestão dos órgãos públicos e a saúde fiscal do Estado. Sem dúvida, trata-se de uma prática que responde aos preceitos da democracia que incluem justiça social, notadamente a aqueles que mais precisam.

Nesse contexto, é relevante o compromisso de contadores e auditores independentes, de garantir que o processo de adoção da contabilidade aplicada ao setor público seja efetuado com qualidade, dentro do cronograma estabelecido. Afinal, o Brasil tem pressa e a sociedade clama por igualdade e justiça social. Na agenda de transição em curso, há muito a ser feito antes da geração das informações contábeis: levantamento dos bens da administração pública, dados ou em não em concessão; avaliação por especialistas para se apurar o valor dos bens, por exemplo, estradas, praças e ruas; avaliação das dívidas e empréstimos contraídos; benefícios fiscais concedidos; avaliação dos planos de saúde e aposentadoria; avaliação dos créditos tributários, precatórios e outros títulos.

A captura e avaliação dos ativos, passivos, receitas e despesas demandam a mudança dos processos, controles internos, contratação ou utilização de avaliadores e outros profissionais qualificados. Provavelmente, exigirão, também, a revisão dos sistemas e programas de tecnologia e o treinamento de profissionais.

Para que essa tarefa seja cumprida, será necessária a ação determinada de muitos agentes. Contadores e auditores independentes podem e devem participar do trabalho, que ajudará a reforçar e discutir aspectos relevantes do setor público. Divulgá-los interna e externamente, inclusive lhes conferindo visibilidade midiática, pode ajudar a dar o toque e o tempero necessários para enfatizar os ganhos dessa convergência do Brasil às Ipsas. Vamos nos mobilizar para concretizar esse avanço. O Brasil tem pressa na adoção de todas as medidas que vão ao encontro dos direitos da cidadania.

Por Idésio Coelho, presidente do Ibracon - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil e membro do Conselho de Administração da International Federation of Accountants (IFAC) - Federação Internacional dos Contadores.

Fonte: CFC (http://cfc.org.br/noticias/artigo-as-normas-contabeis-do-setor-publico-como-instrumento-para-a-melhoria-do-controle-das-financas-publicas/)

Contabilização das Contribuições Previdenciárias a Receber - RPPS

Um colega me fez o questionamento abaixo hoje, sobre a Contabilização das Contribuições Previdenciárias a Receber no RPPS:

"Como faço para registrar as contribuições previdenciárias por competência, no sistema? Gostaria de deixar registrado já em 2017 os valores das competências 12 e 13 cujo vencimento ocorrerá em 15 de janeiro de 2017."

Resolvi compartilhar com vocês pois pode ser a dúvida de outras pessoas. Primeiramente o correto seria esse reconhecimento ocorrer mensalmente, porém muitos lugares sequer fazem esse registro, logo fazendo ao final do ano já é um avanço. Como costumo dizer #FocoNaEvolução. Um passo de cada vez!

A contabilização nesse caso é feita apenas no sistema Patrimonial, como aplicação do reconhecimento da Receita pelo Regime de Competência, e da seguinte forma:

Para o crédito a receber ref. a Contribuição Patronal (Operação Intra OFSS):
Débito - 1.1.3.6.2.01.01 CONTRIBUIÇÕES DO RPPS A RECEBER - PATRONAL
Crédito -  4.2.1.1.2.01.01 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO – RPPS

Para o crédito a receber ref. a Contribuição dos Servidores (Operação CONSOLIDAÇÃO):
Débito - 1.1.3.6.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES DO RPPS A RECEBER - SERVIDOR, APOSENTADO E PENSIONISTA
Crédito -  4.2.1.1.1.02.01 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR  – RPPS

Espero que tenha ajudado. Deixe suas dúvidas nos comentários.

Você pode se interessar também por esse post sobre a Contabilização das Variações nos Investimentos: http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2013/06/contabilizacao-das-variacoes-dos.html

Abraços =D

Congresso aprova Orçamento de 2018 com déficit de 157 bilhões

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17), a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. O projeto que vai para sanção presidencial prevê um deficit primário de R$ 157 bilhões para o governo federal no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/17) como meta fiscal para o próximo ano.

Ou seja, pelo texto aprovado, o saldo negativo das contas públicas será um pouco inferior ao previsto inicialmente, gerando menos dívida para o governo. Para 2017, a meta também é de R$ 159 bilhões.

A redução de R$ 2 bilhões é explicada pelo aumento da estimativa da receita primária, que alcançou R$ 4,9 bilhões conforme relatório de receita aprovado pela Comissão de Orçamento. Como o orçamento federal possui teto de gastos, não foi possível aproveitar toda a receita extra para elevar as despesas. Assim, a receita subiu e a despesa sujeita ao teto manteve-se praticamente igual, reduzindo o deficit primário.

“Esse número é reflexo da nossa responsabilidade no relatório. Não consegui atender todas as demandas, mas procurei ser o mais responsável possível”, disse o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão(PP-BA). Ele afirmou que o parecer aprovado, como o primeiro sob o regime de teto de gastos, poderá servir de exemplo aos próximos, principalmente pela dificuldade de encontrar recursos para atender todos que o procuraram, de parlamentares a representantes de entidades civis e órgãos públicos.

“A minha margem de manobra foi praticamente nula. Não tive condição de atender nenhum pleito na totalidade”, disse Leão, que ficou reunido até o final da noite de terça-feira (12) com parlamentares, discutindo mudanças no relatório final.

Apesar da pequena melhora no deficit primário, o número só será atingido se forem aprovadas as propostas do governo que elevam a arrecadação e reduzem as despesas em 2018. Entre elas estão a ampliação da alíquota previdenciária dos servidores públicos (Medida Provisória 805/17), o aumento do imposto de renda sobre fundos de investimentos fechados (MP 806/17) e o fim da desoneração da folha de pagamento (Projeto de Lei 8456/17). Somente essas três medidas representam uma receita de R$ 14 bilhões.

Fundo para campanhas
O orçamento que sai do Congresso prevê crescimento de 2,5% da economia em 2018, salário mínimo de R$ 965 – aumento nominal de 3% em relação ao atual (R$ 937) – e investimentos públicos (incluindo de estatais) de R$ 112,9 bilhões. Em relação à proposta enviada pelo governo, os investimentos cresceram 14,5% durante a tramitação no Congresso, fruto das emendas de deputados e senadores, que priorizam obras e serviços em seus estados de origem. Em relação ao gasto com pagamento de juros da dívida pública, houve uma redução: a proposta orçamentária prevê R$ 316,2 bilhões; para 2017, o valor autorizado é de R$ 339,5 bilhões.

A proposta reservou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear as campanhas partidárias nas eleições gerais de 2018. O FEFC foi instituído pela última minirreforma eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso Nacional, que virou a Lei 13.487/17.

A lei determina que o fundo deve receber 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no orçamento (cerca de R$ 1,31 bilhão) e o montante da compensação fiscal devida às emissoras de rádio e televisão pela cessão de espaço destinado à propaganda partidária e eleitoral gratuita, nos anos de 2016 e 2017, calculada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como o tribunal ainda não divulgou um número, o relator-geral trabalhou com uma estimativa de R$ 400 milhões, totalizando R$ 1,716 bilhão para o novo fundo. O FEFC foi criado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais.

Assistência social
Na reta final da votação do parecer de Leão, houve reivindicação de parlamentares para ele elevar recursos para algumas áreas, como as dotações para pesquisas da Embrapa, que receberam mais R$ 14 milhões, totalizando R$ 240 milhões, e para ações de assistência social. Neste último caso, a pressão foi para atender integralmente uma emenda da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, que destinava R$ 1,5 bilhão para custear Centros de Referência da Assistência Social (Cras).

Estes centros prestam atendimento a famílias instaladas em áreas de maior vulnerabilidade e risco social. O dinheiro federal é repassado para estados e municípios. O relator-geral atendeu parte da emenda (R$ 300 milhões).

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) disse que entendia a falta de recursos, mas alertou o governo que será preciso fazer uma suplementação orçamentária ainda no primeiro semestre de 2018, pois o valor atendido não financia as despesas de todo o ano. “Prefeito nenhum e secretário de Assistência Social nenhum vão dar conta dessa política sem mais recursos”, disse.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) também alertou para a falta de recursos na assistência social. “Em um período de desemprego tão elevado, precisamos fortalecer a assistência social do País.”

Emendas parlamentares
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto somaram R$ 8,8 bilhões. Cada um dos 594 congressistas pode apresentar R$ 14,8 milhões em emendas. Eles direcionam os recursos para obras e serviços em suas bases eleitorais. Por determinação constitucional, metade do valor das emendas deve ir para ações e serviços públicos de saúde.

Fonte: Contas Abertas - http://contasabertas.com.br/site/orcamento/congresso-aprova-orcamento-de-2018-com-salario-minimo-de-r-965-e-fundo-de-r-17-bi

Aplicativo para autoavaliação de Compliance

O TheIntegrityApp (http://www.theintegrityapp.com/) é um aplicativo para autoavaliação de Compliance para empresas, independente do porte.

O que significa Compliance? O termo Compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em “compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.

Após responder um questionário de autoavaliação com 25 perguntas (baseadas em normas reconhecidas internacionalmente) a empresa recebe uma pontuação de 0 a 100 que indica o seu nível atual.

De acordo com os resultados, são oferecidos conteúdos para para que a empresa implemente ou aprimore seu nível de Compliance. O objetivo é fortalecer a integridade nos negócios realizados entre as companhias, seus fornecedores e o poder público.

Fonte: CGU - http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/12/aplicativo-oferece-a-empresas-autoavaliacao-de-medidas-de-compliance